Segunda-feira, 17 de Setembro de 2007

Criminosos em liberdade

O novo Código do Processo Penal colocou em liberdade condenados por violação, roubo e até homicídios. E o mesmo pode acontecer aos assassinos de três polícias. Agentes temem que população faça «justiça pelas próprias mãos. Maria José Morgado diz que burocracia vai aumentar e investigação corre risco de «colapso». Já foram libertados 115 presos preventivos

 

As críticas ao novo Código do Processo Penal sucedem-se. Marcelo Rebelo de Sousa responsabiliza o Governo, a Assembleia da República [foi aprovado pelo PS e PSD] e o Presidente Cavaco Silva por terem permitido que assassinos condenados fossem colocados em liberdade, as forças policiais estão revoltadas e a Procuradora Maria José Morgado fala em «colapso» no combate ao crime.

No sábado, no dia em que entrou em vigor o novo Código, foram libertados 115 presos preventivos. Há pessoas já condenadas por violação, roubo e até homicídios a aproveitarem a redução geral dos prazos de prisão preventiva. Esta semana poderá ser libertado o assassino do chefe da PSP de Lagos e ainda Marcus Fernandes, condenado a 25 anos de prisão pela morte de dois agentes da PSP e pela tentativa de homicídio de um terceiro.

Em declarações à TSF, o presidente da Associação Sócio-Profissional de Polícia, alerta para o facto de os cidadãos poderem, «a longo prazo, sentirem que a justiça não é justa e fazerem justiça pelas próprias mãos».

Marcelo Rebelo de Sousa vai ainda mais longe, ao afirmar, na RTP, que se alguma coisa acontecer na sequência da libertação destas pessoas condenadas por «crimes gravíssimos», quem aprovou o novo Código «terá de ser responsabilizado».

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, em declarações esta segunda-feira ao Diário de Notícias, considera a burocracia vai aumentar e a investigação criminal corre o «risco de colapso» se não for feita a urgente informatização dos serviços do Ministério Público.

Celebrizada pelas investigações no âmbito do processo «Apito Dourado», Maria José Morgado considerou que a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal vai aumentar a «circulação de papel entre os vários departamentos judiciários e, com isso, a morosidade, podendo culminar tudo em eventuais precipitações no encerramento dos processos».

A entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP) provocou nos últimos dias uma onda de críticas, incluindo do próprio Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que se queixou do tempo curto de adaptação às normas agora vigentes.

Fernando Jorge Fernandes, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, considerou, em declarações à SIC Notícias, que «esta lei é feita para facilitar a vida a alguém em alguns processos mediáticos, como é certamente o caso da Casa Pia».

O Ministério da Justiça afirma que a revisão do CPP veio aprofundar as garantias processuais, com maior protecção à vítima, modernizando o processo penal, simplificando actos e acelerando os trâmites processuais.

Em declarações aos jornalistas em Coimbra, o titular da pasta, Alberto Costa, rejeitou as críticas e recordou que o novo diploma resultou de consenso na Assembleia da República, «no termo de um processo longo de discussão, conhecido da comunidade jurídica» e que «está longe de ser uma surpresa».

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